Por demanda das administrações municipais de São Joaquim e Princesa, a assistente social da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Janice Merigo, participou de reuniões nestes dois municípios nos dias 18 e 19 de março. O objetivo foi esclarecer aos prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores e procuradores jurídicos, conselheiros, trabalhadores do SUAS e demais interessados a necessidade da organização da Política de Assistência Social no município. Entre os assuntos discutidos está o desmembramento da Secretaria, a atualização das nomenclaturas e das Leis que regem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS – lei que institui a política, Lei dos Benefícios Eventuais, Lei do Conselho e a Lei do Fundo Municipal.
Em São Joaquim o município já conta com Secretaria Exclusiva de Assistência Social, com a nomenclatura adequada e com estrutura de CRAS. O município tem como demanda a reestruturação do Abrigo Institucional de Atendimento a Criança e Adolescente.
Em São Joaquim esteve presente o assistente social da Associação dos Municípios AMURES, Lauro Francisco dos Santos, o qual apresentou a estrutura do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e os recursos repassados ao município de São Joaquim.
No município de Princesa, o município também conta com o CRAS, com equipe de referência obrigatória – psicólogo e assistente social. A gestão municipal está ciente da necessidade de instituir a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que hoje mantém-se agregada à Secretaria de Saúde.
A necessidade de desmembrar a Secretaria de Assistência Social das demais secretarias municipais está orientada na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993 e reforçada com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004.
Além do Comando Único para a Assistência Social, foi apresentada a forma correta de utilização dos recursos federais repassados fundo-a-fundo aos municípios.