Solicitação nº: 264
Solicitante: B*u*a O*i*e*r*
Status: RESPONDIDO
Data: 05/04/2024
Prazo: 25/04/2024
Especificação: Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: ANJU INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 08.483.483/0001-34, sediada na Rua Dr. Getúlio Vargas, 2620, Galpão 01, Bela Vista, CEP 89140-000. Acabou de fazer mais de 80 dias da entrega dos produtos das notas fiscais abaixo elencadas e a empresa ainda não reconheceu o pagamento dos débitos. Inclusive por três vezes a empresa requereu o acesso a íntegra do processo de pagamento, sem sucesso. Diante disto, vem-se requerer: a) O envio da cópia do processo administrativo de pagamento, inclusive este pedido já foi efetuado através de ofício, que pode ser consultado no https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/6930704/260129, enviado no dia 11 de abril de 2024 nos e-mails secadm@otaciliocosta.sc.gov.br,licitacao@otaciliocosta.sc.gov.br,james.ocacio@gmail.com,gabinete@otaciliocosta.sc.gov.br,claudinei.financas@otaciliocosta.s. b) Manifestação expressa do ORDENADOR DE DESPESAS do motivo do atraso do pagamento, devido a possiblidade de sua responsabilidade pessoal sobre a autorização a referida compra se não possuía condições de efetuar o pagamento acordado, dentro do prazo previsto no edital. NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 50297 R$ 219,40 N° DO EMPENHO:4777 13/11/2023 13/11/2023 13/12/2023 Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P224057: 01 – WhatsApp e ligação – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 224057
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Data: 22/04/2024 10:19:22
Categoria: Administração
Tipo de resposta: Recusa Parcial
Conteúdo: Prezada Solicitante, Equivocadamente sua consulta foi encaminhada à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina - FECAM. A FECAM não dispõe da informação solicitada e não tem competência para responder em nome do município destinatário, que provavelmente deixou de receber a solicitação. Orientamos Vossa Senhoria no sentido de proceder à revisão do canal LAI utilizado para realizar a sua solicitação, bem como entre em contato com o município destinatário para confirmar se houve o recebimento da sua solicitação pelo ente. Atenciosamente,