O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, nesta quarta-feira (19/12), durante a última sessão ordinária do ano, a apreciação das contas/2011 dos 293 municípios catarinenses, com a emissão dos pareceres prévios que vão orientar o julgamento dos processos pelas câmaras municipais. O Pleno do TCE/SC recomendou a aprovação das contas anuais de 282 prefeituras e a rejeição de 11.
As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas ao TCE/SC, anualmente, pelos prefeitos. Mas o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme previsto no art. 113, § 2º, da Constituição Estadual.
Entre alguns dos problemas que motivaram os pareceres pela rejeição, o diretor de Controle dos Municípios, Kliwer Schmitt, destaca o déficit consolidado de execução orçamentária – quando o município gasta mais do que arrecada – e a não aplicação do mínimo determinado pela Constitucional Federal em saúde e educação (15 e 25%, respectivamente, de impostos arrecadados).
Reapreciação
Os prefeitos e as câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE/SC. Os prefeitos têm 15 dias após a publicação da decisão do Tribunal no seu Diário Oficial Eletrônico – disponível em http://www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial – para fazer o pedido de reapreciação quanto às contas do período de seu mandato. Os legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo relativo às contas, acompanhado do parecer prévio. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.
Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e pode ser consultada no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.
Saiba mais: Déficit Orçamentário Consolidado
O déficit orçamentário do município (consolidado) considera os dados de todas as unidades municipais – prefeituras e câmaras, mais os fundos, as autarquias e fundações, caso existam.
Fonte: ACOM – TCE/SC