Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7) e Jaraguá do Sul (29/7) sediam, nesta semana, mais três encontros regionais do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para orientar os gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão.
Representa a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) em Rio do sul a prefeita de Lontras e integrante do Conselho Fiscal, Martina Zucatelli. Em Blumenau o prefeito de Gaspar e segundo secretário do Conselho Executivo, Pedro Celso Zuchi. Por fim, em Jaraguá do Sul, o prefeito de Schroeder e membro do Conselho Fiscal, Felipe Voight.
Entre os assuntos que serão abordados, destaque para a importância da atuação do controle interno na administração municipal. A falta de unidade específica ou agente público habilitado para responder pela função, no Executivo e no Legislativo, caracteriza grave violação à Constituição e sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções aplicadas pela Corte catarinense.
As novas regras da contabilidade pública, que devem ser adotadas, em âmbito nacional, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da gestão pública, as normas para contratar terceirizados, as prestações de contas de recursos repassados a terceiros – subvenções, auxílios, convênios – e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais são alguns dos outros temas que estarão em debate.
As palestras serão proferidas em duas programações paralelas com a participação de técnicos especializados do TCE/SC, Tribunal de Contas da União e de membros do MPSC. Uma para agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais -, que será toda realizada no período da manhã. Outra, para técnicos municipais, como contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de licitações e fiscais de obras públicas, que ocorrerá durante todo o dia. Eles terão quatro opções de oficinas temáticas para escolherem no ato da inscrição, de acordo com seu interesse.
As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no portal da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br). Promovido pelo Tribunal, o XII Ciclo conta com o apoio da FECAM, das Associações de Municípios, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal de Contas da União. Até o dia 5 de agosto, serão realizadas 12 etapas.
Local dos eventos
– Rio do Sul – Unidavi: Rua Guilherme Gembala, 130
– Blumenau – Uniasselvi: Rua Dr. Pedro Zimmermann, 385 – Próximo ao Auto Shopping
– Jaraguá do Sul – Cejas – Centro Empresarial de Jaraguá do Sul: Rua Octaviano Lombardi, 100
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ASCOM/FECAM, com informações do TCE/SC