Dayane Nunes – ASCOM/FECAM
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, o Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal do Brasil – RFB, promovem nos dias 12 e 13 de maio, o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis. A solenidade de abertura acontece às 14h30 e será realizada pelo presidente da FECAM, Dávio Leu.
O curso abordará as principais atribuições dos fiscos municipais e estaduais perante a Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou também o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional.
A capacitação reunirá agentes de tributos, servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal.
Programação
No primeiro dia (12), a programação é exclusiva para os técnicos municipais e inicia com a apresentação do Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado.
O REGIN consiste em um sistema que integra dados dos municípios, Estado e União e possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da Internet, no portal do município, com apenas um protocolo para as três esferas de governo. O sistema envia aos três entes federados as informações do empresário, para que cada um dos órgãos competentes realize os despachos necessários.
O objetivo da FECAM é estimular os municípios a adotarem o Regin, visto que a Lei Complementar nº 123/07 exige que os municípios facilitem a abertura de empresas de pequeno porte e microempresas. Segundo dados da Jucesc, estima que o Regin reduzirá o prazo de abertura de empresas para 48 horas, sendo que hoje no Brasil um candidato a empresário leva em média 152 dias tentando abrir seu negócio.
Outro tema em debate será a Reforma Tributária. A FECAM em parceria com o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC) fará a apresentação das propostas dos municípios para a Reforma Tributária. Segundo o diretor executivo da Federação, Celso Vedana, durante a 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo federal foi amplamente discutida e as conclusões dos debates em Brasília, que integraram a Carta da 11ª Marcha a Brasília, serão analisadas no encontro.
No dia 13, representantes da Receita Federal vão debater com técnicos municipais e estaduais o Simples Nacional, com os seguintes enfoques: fundamentos legais, opção e eventos – deferimento e indeferimento de processos; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; certificação digital e fiscalização, lançamento e contencioso.
Os temas serão debatidos pelos seguintes palestrantes da Receita Federal: Marco Antonio Ferreira Possetti, auditor fiscal; Laureci Lúcia Stormovsk; auditora fiscal; Luiz Valmor Milani, auditor fiscal e Valdomiro Antônio Borges da Silva, analista tributário.
A programação ainda prevê a apresentação do Banco do Brasil, que abordará o papel da instituição financeira na centralização e distribuição de recursos.
As inscrições são gratuitas. O encontro conta com patrocínio do Banco do Brasil e apoio do CONFAZ- M/SC e associações de municípios do Estado de Santa Catarina.