O movimento municipalista brasileiro está reunido na capital federal entre esta terça-feira (09) e quinta-feira (11), participando da XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios – CNM. O 1º Vice-presidente da FECAM, prefeito de Taió, Hugo Lembeck, que representa a entidade no evento, participou da mesa de honra da solenidade de abertura que ocorreu na manhã desta terça (09). Milhares de gestores municipais lotaram o auditório do Royal Tulip Brasília Alvorada Hotel.
A transferência da participação da presidenta Dilma Rousseff, que estaria hoje na abertura do evento, para amanhã, causou expectativa nos presentes. "Esperamos que o adiamento da presidenta signifique boas notícias para os municípios, como uma análise mais profunda quanto à proposta de aumento de 2% no porcentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a fim de dar mais condições dos municípios executarem uma boa gestão", define o vice-presidente da FECAM.
No período da tarde, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou a palestra com o mesmo tema da Marcha de 2013, "O desequilíbrio Federativo e a Crise dos Municípios". Ziulkoski abordou as Perdas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM com a deterioração do Pacto Fiscal de 1988 e o comportamento do Fundo. Segundo a Confederação, caso o FPM mantivesse a mesma proporção da receita administrada de 1989, estaria em R$ 100 bilhões por ano. Ainda há o subfinanciamento dos programas federais – ao longo dos últimos anos o governo federal criou inúmeros programas para que os Municípios executassem. Além de todos serem subfinanciados ainda estão defasados, não foram reajustados nem pela inflação.
Durante a tarde também ocorreu a reinstalação da Subcomissão de Assuntos Municipalistas tendo empossada como presidente a senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul. "Esta é a representação do movimento dentro do Senado. Ela será braço direito do movimento, a promessa é que haja uma maior abertura, com a intervenção da comissão, para que os municípios sejam ouvidos", explicou o prefeito de Taió e vice-presidente da FECAM, Hugo Lembeck.
Encontro com a bancada catarinense – Às 17 horas está marcado o encontro da comitiva catarinense de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais com a bancada catarinense do Congresso Nacional. Além da Pauta Municipalista para o Desenvolvimento Catarinense que é composta por prioridades como a duplicação da BR 470 e da BR 280, a implantação da Ferrovia da Integração e da Ferrovia entre Içara e Porto Alegre, a construção do contorno viário da BR 101 na Grande Florianópolis e o aumento das receitas pelas transferências constitucionais. A FECAM já encaminhou a todos os deputados federais de Santa Catarina e senadores um documento de proposta de Emenda Constitucional para ser debatida durante a reunião.
A Federação pede que os parlamentares intervenham junto aos seus pares no Congresso pela inclusão do inciso IV e do parágrafo 5º ao artigo 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da repartição das receitas tributárias. Os municípios catarinenses propõem a repartição sobre a arrecadação do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social. A reivindicação é pela distribuição de 10% do montante arrecadado com estes impostos pelos mesmos critérios e somados aos valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A implantação desta regra também ocorreria de forma gradativa também para a adaptação da União.
Confira o documento na íntegra:
Assunto: Proposta de Emenda Constitucional
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, no seu papel de instituição representativa dos interesses dos municípios catarinenses, vem reivindicar a vossa Excelência o encaminhamento junto aos demais parlamentares que integram o Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, para inclusão do inciso IV e do § 5º ao artigo 159, que trata da repartição das receitas tributárias, a seguinte proposta dos municípios catarinenses:
Art. 159 …………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………….
IV – do produto das arrecadações do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social, dez por cento distribuído de acordo com os critérios de repartição e somados as valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. (NR)
………………………………………………………………………………….
§ 5º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a União entregará aos municípios o percentual de dois por cento a partir do primeiro ano seguinte ao da promulgação desta Emenda à Constituição, acrescentando-se dois por cento a cada ano até alcançar o percentual de dez por cento. (NR)
JUSTIFICATIVA
No ano de 1991, a União Federal obteve 51,10% do total da arrecadação tributária nacional e os municípios somaram 19,10% desta arrecadação. No ano de 2011, o percentual da arrecadação tributária destinado à União Federal elevou-se a 60,91% enquanto que o dos municípios foi reduzido a 16,23%.
Inobstante, os Municípios Brasileiros assumiram ao longo desse período a execução das políticas públicas em praticamente todas as áreas da administração pública brasileira e não têm mais condições de honrar acordos e programas propostos, situação esta que vem se agravando a cada dia, sem solução aparente.
A crescente desproporção na repartição da arrecadação tributária acaba repercutindo de forma intensa no bem estar da população brasileira, dada a grande demanda da sociedade pelos serviços públicos atribuídos aos entes municipais.
Veja-se que a União Federal investe apenas 5% de sua receita líquida na saúde e 3% em educação, enquanto que os Municípios aplicam de seus recursos em média 21% em saúde e ao menos 25% na educação, de acordo com informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional (2011).
Não bastasse o contexto citado, uma das principais práticas da União Federal é a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para vários setores econômicos, que impactam diretamente no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Para ilustrar, apenas no ano de 2011 estas desonerações representaram cerca de R$ 1,678 bilhão de reais a menos no FPM.
Assim, a Proposta de Emenda à Constituição em apreço reflete a posição dos Municípios Catarinenses e é necessária ao restabelecimento do equilíbrio federativo, pelo que se requer sua apresentação ao Congresso Nacional e consequente aprovação.
Em complemento, cumpre apontar a contrariedade dos Municípios Catarinenses ao relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 65, de 2005, 17, de 2007, 9, 12, 20, 23 e 35, de 2009, 31, 33 e 125, de 2011, e 2, de 2012, porque privilegia os interesses da União Federal sobre a urgente e necessária revisão do Pacto Federativo.
A FECAM conta com a contribuição de Vossas Excelências em viabilizar a continuidade na execução das políticas públicas pelos Municípios Brasileiros com a apreciação e defesa da proposta apresentada.
Atenciosamente,
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito de Gaspar
Presidente da FECAM
HUGO LEMBECK
Prefeito de Taió
1º Vice-presidente da FECAM
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