A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) alerta que termina hoje (09 de junho) o prazo estabelecido na reunião com a bancada federal catarinense, durante a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, para que o PLP 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, entre em votação. A EC 29 determina os percentuais mínimos a serem investidos em ações e serviços públicos de saúde pelos municípios, estados e União.
ASCOM/FECAM