Auditores fiscais municipais da microrregião da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) participaram, nessa semana, de treinamento sobre o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), no laboratório de informática da Unoesc Chapecó. A promoção foi da AMOSC e da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), com realização da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).
Durante dois dias foram transmitidas informações gerais do aplicativo, realizado simulação do registro da ação fiscal contencioso, do auto de infração e da notificação fiscal.
Os treinamentos sobre o SEFISC ocorrem em âmbito nacional para contemplar todos os municípios e explicar como a ferramenta de fiscalização do Simples Nacional pode ser utilizada.
Conforme o auditor fiscal da Receita Municipal de Joinville, Maico Bettoni, as empresas do Simples Nacional somente podem ser fiscalizadas pelo sistema. “O período liberado, atualmente, é até 2011. O município até pode fazer a fiscalização a partir de 2012 fora do sistema, mas desde que siga o rito da Lei Federal 123 do Simples Nacional”, explicou.
O SEFISC entrou em vigor em 2013, justamente para fiscalizar os cinco anos anteriores, quando foi implantado o Simples Nacional. “O treinamento explicou de maneira detalhada e prática como utilizar o sistema. A previsão é de que até o final desde ano seja lançada uma nova versão, para fiscalizar a partir de 2012, com isso também serão realizadas palestras para detalhar as mudanças”, complementou.
Para o presidente da AMOSC e da FECAM, prefeito de Chapecó José Caramori, é fundamental que os municípios estejam atentos ao Simples Nacional, principalmente porque nos pequenos municípios quase 90% das empresas são optantes pelo Simples Nacional e a tendência é aumentar.
SISTEMA
O SEFISC foi desenvolvido em cumprimento às determinações contidas na Lei complementar nº 123/2006 e as resoluções CGSN nº 30/2008, nº 05/2007 e nº 51/2008. Está dividido em cinco módulos/aplicativos: registro da ação fiscal, auto de infração e notificação fiscal, manutenção da tabela de domínio, contencioso e exclusão individual.
O sistema eletrônico permite o controle das ações fiscais abertas pelos entes federados nas empresas optantes pelo Simples Nacional no módulo registro da ação fiscal, bem como possibilita aos auditores-fiscais efetuarem o lançamento do crédito tributário apurado relativo aos tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
MARCOS A. BEDIN
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