Após dois dias de palestras e discussões sobre as receitas dos municípios, o Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais (COSCIM) chega ao fim nesta sexta-feira (21) em São José. A palestra com o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Marcos Probst, tratou da improbidade administrativa e encerra o evento.
Inicialmente o desembargador ressaltou da importância em criar laços interfederativos para esclarecer as dúvidas dos municípios em prol do fortalecimento. E garantiu que sua palestra seria um momento de conversa entre os representantes para esclarecer dúvidas e apresentar a lei para o público alvo do congresso.
O desembargador fez um breve histórico da lei nº14.230 que foi publicada em outubro de 2021 e altera a lei nº 8.429, de 1992. Explica que ela não veio sozinha e sim, resultado de uma construção com legislações que tratam do assunto, entre elas a lei publicada em abril de 2018 nº13.655 que trata sobre “a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”
Sobre a nova lei, Marcos, destacou alguns dos principais pontos atualizados e evidenciou que a nova lei vem com o objetivo de “colocar nos trilhos as decisões e os excessos que estavam presentes na lei de 92”.
O desembargador, frisou que a nova lei de improbidade administrativa corrige os erros antigos. Na nova legislação somente os atos dolosos são punidos, aqueles em que “há a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, dolo é o querer, é ação, não é negligência imperícia e imprudência”.
Ele explica que o objetivo da nova lei não é não reconhecer que há problemas, irregularidade ou indícios de fraudes, mas que “precisamos punir, mas dentro de uma racionalidade, dentro do devido processo legal”. É preciso apurar, se haver indício sólidos, serão usados todas as cautelares permitidas no direito. Ao final do evento, o desembargador agradeceu o convite e se colocou a disposição para dúvidas.
O prefeito de Orleans e presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Jorge Luiz Koch, parabenizou o evento e reforçou a presença de representantes municipais em capacitações para melhor cada vez mais a gestão municipal.
A organização do evento avisa que os certificados de participação serão enviados via e-mail na segunda-feira junto com um formulário de participação a todos os inscritos no evento. As fotos do evento estão disponíveis no flickr da instituição e podem ser acessadas abaixo ou clicando aqui.
