Ainda há vagas disponíveis para o curso Servidores Públicos Municipais: Temas Polêmicos, que será realizado nos dias 15 e 16 de outubro, no município de Maravilha (Avenida Euclides da Cunha, 160). As inscrições devem ser feitas no site www.egem.org.br ou clique aqui. Destinado a agentes eletivos, secretários municipais, pessoal de recursos humanos, procuradores e contadores, a capacitação visa proporcionar aos agentes públicos o conhecimento ou atualização das normas legais e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e de Contas, aplicáveis aos servidores públicos.
Os temas abordados são revisão do Plano de Cargos e Vencimentos, alteração de carga horária, limite de gastos com pessoal, complemento de aposentadoria, desvio de função, remuneração, responsabilidade do gestor, acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos na ativa, transformação do regime celetista para estatutário, contratação temporária, jornada de trabalho de profissões regulamentadas, demissão por infração funcional, férias e 13º para os agentes eletivos e cuidados para o não cometimento de ato de improbidade administrativa.
A promoção é da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, realização da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM e apoio das Associações Microrregionais de Municípios. Os participantes receberão certificado com registro na Secretaria de Estado da Educação.
Palestrante
O ministrante do curso é Marcos Fey Probst, mestre pela UFSC, bacharel em Direito pela UFSC, palestrante na área do Direito Administrativo. Professor convidado em cursos de Pós-graduação na Unisul, Estácio de Sá, Uniplac e Unoesc. Atuou como Assessor Jurídico da FECAM, na assessoria direta aos municípios. Docente da EGEM desde 2007.
Confira aqui a programação
Sandra Domit / Assessoria de Comunicação FECAM
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