A partir de hoje (28/3), todas as compras municipais (bens e serviços comuns) de qualquer valor, realizadas com recursos de transferências voluntárias repassados pela União, terão que ser efetuadas por meio da modalidade de Pregão, preferencialmente eletrônico, conforme o Decreto 5.504/05.
No Pregão eletrônico, as prefeituras efetuam as compras municipais pela Internet. A FECAM capacitou mais de 500 técnicos municipais, nos três primeiros meses do ano, para realizar pregões e desta forma, atender a exigência do governo federal. Segundo o assessor jurídico da Federação, Edinando Brustolin, os municípios catarinenses estão aptos a realizar o pregão. “Em Santa Catarina, mais de 150 municípios realizam suas compras por pregão, e já constataram na prática as vantagens desta modalidade. A tendência é que cada vez mais as aquisições dos órgãos públicos sejam realizadas por pregão, principalmente o eletrônico, por ser mais econômico, ágil e transparente”,disse.
A FECAM em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza gratuitamente o sistema de compras eletrônicas – Cidadecompras- que permite realizar todos os processos licitatórios pela Internet.
Fonte: ASCOM/FECAM