A FECAM está incentivando os municípios a utilizarem a Internet como ferramenta para contratações de bens e serviços comuns, através da modalidade de licitação – Pregão Eletrônico. Por isso, promove em parceria com a Amesc, no dia 13 de dezembro, o Treinamento para utilização do Sistema de Pregão Eletrônico Cidadecompras, desenvolvido pela CNM e FECAM. A capacitação acontece às 9h30, na Unisul em Araranguá.
O propósito é auxiliar os servidores públicos no cumprimento do Decreto nº 5.504, que determina a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico para contratações de bens e serviços comuns, realizadas com recursos federais.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, a obrigatoriedade do uso do pregão vale para os novos convênios a serem celebrados com a União, para as renovações e para os convênios que forem aditados. Além disso, o pregão eletrônico deve ser utilizado preferencialmente ao presencial, sendo permitida a realização deste apenas quando o pregão eletrônico for inviável, mediante justificação da autoridade competente.
No curso os profissionais do setor de compras dos municípios participam de uma simulação de pregão eletrônico, com a presença de fornecedores. Brustolin, também apresentará as vantagens do sistema.
No próximo dia 31 de janeiro, a FECAM promove o Seminário de Licitações Públicas Municipais: Pregão Presencial e Eletrônico em Florianópolis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM