FECAM convoca prefeitos a pressionaram os Deputados Federais de sua
região
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM – comunica que está na pauta de
votação da Câmara a PEC nº 255, que propõe o aumento de 1% no FPM, para os dias
14 e 15 de dezembro. Graças a um acordo dos líderes partidários, os deputados
conseguiram votar na última quinta – feira, as seis medidas provisórias que
ainda trancavam a pauta da Câmara dos Deputados. Com a pauta liberada as
atenções dos deputados voltam-se para a Reforma Tributária.
A FECAM ciente da importância da aprovação do aumento do FPM convoca todos os
prefeitos catarinenses a pressionarem os Deputados Federais de sua região,
fazendo com que o mesmo torne-se mais um aliado em nossa causa, participando da
votação de forma favorável à aprovação da referida PEC.
Segundo o vice-líder do Governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o
Governo vai tentar votar o texto integral da Reforma Tributária, incluindo a
unificação das 27 legislações do ICMS . Caso não seja possível um acordo em
torno desse tema, será destacado o dispositivo que aumenta de 22,5% para 23,5% o
percentual de repasse da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI para compor o
Fundo de Participação dos Municípios. A medida precisa ser aprovada neste ano
para valer no ano que vem, e deve gerar cerca de R$ 1,3 bilhão adicional para as
prefeituras. O deputado informou também que, por acordo, poderá ser dispensado o
intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de votação da Reforma.
Os outros dois projetos que também trancavam a pauta tiveram o regime de
urgência retirado, deixando, assim, de obstruir as votações. Eram os projetos
3884/04, que regulamenta a constituição de consórcios públicos; e 4186/04, que
amplia os limites do Parque Nacional de Brasília.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM