A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está mobilizando os prefeitos para o debate da reforma administrativa. O assunto foi tema do terceiro painel apresentado, na quarta-feira à tarde, do XIII Congresso Catarinense de Municípios.
"Nossa reivindicação é no sentido de alterar a legislação que rege o serviço público, buscando um modelo que traga maior autonomia e agilidade à administração pública nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal", disse o 1º vice-presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, que coordenou o painel.
Como palestrante convidado, o consultor da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e especialista em Gestão de Pessoas, Marcos Fey Probst, falou dos "Gargalos da Estabilidade no Serviço Público". Segundo ele, a ideia da FECAM foi trazer esse tema importante que envolve a estabilidade do serviço público, os entraves e gargalos hoje existentes na administração pública.
Marcos Fey Probst, conta que sua palestra também teve o intuito de alertar os gestores públicos municipais para a necessidade de aperfeiçoamento por meio de instrumentos. "É necessário usar meios, como por exemplo avaliações de desempenho e processos administrativos, para que os bons servidores públicos permaneçam na administração pública e que sejam penalizados aqueles que cometam quaisquer falhas".
A proposta da FECAM é alterar a Constituição da República, excluindo o regime jurídico único previsto no artigo 39, visando possibilitar a contratação de empregados públicos pelos municípios para as atividades de caráter não permanente, isto é, que não requerem gozo da estabilidade funcional. Também buscar formas para que o Congresso Nacional seja impedido de estabelecer pisos salariais de categoria de servidores de outros entes da federação, por meio de projetos de lei ou emendas, que implicam em significativo impacto financeiro ao Poder Público Municipal, a exemplo do que ocorre com o magistério (Lei nº 11.738/2008) e os agentes comunitários de saúde (Lei nº 12.994/2014).
"Tais pisos nacionais, assim como a diminuição das jornadas de trabalho, acabam por impor severos prejuízos aos municípios, na medida em que as receitas são comprometidas com o pagamento da folha de pagamento, inviabilizando por completo a realização de investimentos pelo Poder Público local", disse Lembeck.
Fotos Agencia Mafalda Press
Colaborou Bruna Passos (SC 05428 / JP) – Jornalista / Assessora de Comunicação da AMFRI
Jornalista responsável no XIII Congresso Catarinense de Municípios – Sandra Domit – MTB 6290
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