Decisões Judiciais e Administrativas
Publicação de decisões judiciais, administrativas e termos de ajustamento de conduta (mediante determinação de autoridade do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público), conforme inciso IV, art. 26 da Resolução nº 034/2018.
Galeria de Arquivos
Comunicação Autos 0001792-46.2012.8.24.0059 – [07/10/2020]
Termo de Audiência Ação Civil Pública – Repasse de Recursos Saúde – [03/12/2018]
Condenação por improbidade administrativa
Empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme orientação do MPSC
Processo nº: 0900007-39.2017.8.24.0256 – Comarca de Modelo TJSC – Empresas proibidas de contratar – [28/02/2019]
Processo nº: 0900082-81.2016.8.24.0040 – Comarcar de Laguna TJSC – Empresas proibidas de contratar. nº1 – [21/02/2019]
Processo nº: 0900082-81.2016.8.24.0040 – Comarcar de Laguna TJSC – Empresas proibidas de contratar. nº2 – [21/02/2019]
Processo nº: 0901574-30.2018.8.24.0011 – Comarcar de Brusque TJSC – Empresas proibidas de contratar – [03/12/2018]
Processo nº: 0025663-49.2016.8.24.0000 – Comarca de Anita Garibaldi TJSC – Empresas proibidas de contratar – [03/12/2018]
Processo nº: 0900010-53.2016.8.24.0086 – Comarca de Otacílio Costa TJSC – Empresas Proibidas de Contratar – [03/12/2018]